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NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO

O aviso prévio nada mais é do que um aviso que o empregado ou empregador dá a outra parte para que ela se prepare para o fim do contrato de trabalho, daquela relação de emprego.
Até antes da mudança da Lei, quando o empregado era demitido sem justa causa - independente do tempo de serviço - ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser cumprido trabalhado (com a redução de 2h diárias ou sete dias desses 30 dias, para que ele buscasse novo emprego) ou indenizado, pago pelo empregador no ato da rescisão de contrato.
Não podemos esquecer de que o pagamento deve ocorrer dentro do prazo de 10 dias, segundo o que prevê o artigo 477 da CLT.
Agora, com a nova lei em vigor, o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma:

  • O empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio.
  • O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, de um complemento do aviso prévio de três dias.
  • Limita-se esta data a 90 dias (ou seja, para se atingir estes 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos, ininterruptos, sem rescisão).

No entanto isso pode ser questionado. O direito ao aviso prévio de 90 dias atinge apenas aos trabalhadores que atualmente estão com contrato de trabalho ativo, em curso. Os que foram demitidos, antes do dia 13 de outubro do ano de 2011, não têm direito.
Quem possuir 21 anos de tempo de serviço e for mandado embora em 15 de outubro de 2011, por exemplo, terá direito aos 90 dias, ou seja, não será necessário esperar que se adquira 21 anos de tempo de serviço após a publicação da Lei.
Vale salientar que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º da CLT, portanto devem ser considerados os dias acrescidos no FGTS para cálculo de férias e 13º salário.
O aviso prévio proporcional, na forma da nova lei, não deve ser aplicado ao empregado nos casos de pedido de demissão. O fundamento esta na Constituição Federal em seu artigo 7º. inciso XXI, ao elucidar que “é direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da Lei”.
Assim estabelece a proporcionalidade do aviso prévio como um direito dos trabalhadores e, a nova lei refere-se ao aviso prévio que é concedido “aos empregados”. Por outro lado, a Lei nova veio regulamentar o art. 7º. acima citada, prevendo o aviso prévio dos empregadores aos empregados. Sendo desta forma somente se aplica o aviso prévio da Lei 12506/2011 em caso de dispensa, não em caso de pedido de demissão.

Portanto, caro leitor, confie na Justiça e procure sempre um advogado.


Advocacia Girardi | 2012

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